Questão de Direito Processual Civil

31. Na contratação pública de obra complexa, o edital traz cláusula de matriz de riscos para orientar responsabilidades futuras e preservar o equilíbrio do contrato. A função jurídica dessa matriz é: A) substituir o projeto básico por quadro de eventos prováveis, transferindo à fiscalização a definição posterior do objeto contratado. B) converter risco ordinário do contratante em álea empresarial do contratado, afastando revisão quando houver alteração unilateral do projeto. C) fixar remuneração variável por desempenho, funcionando como critério de julgamento e fator de pontuação técnica na fase competitiva. D) estabelecer garantia adicional de execução, vinculada ao valor da proposta e acionada diante de atraso imputável ao contratado. E) alocar riscos entre as partes, indicar responsabilidades e orientar recomposição quando o evento atingir parte diversa da que assumiu o risco. 32. Na ação por improbidade, a dosimetria das sanções exige que o julgador conecte a resposta estatal ao tipo legal e à gravidade concreta do fato. Assinale a alternativa correta. A) A perda da função pública alcança cargo diverso por regra automática, desde que o agente tenha vínculo com a Administração no dia da sentença. B) As sanções devem observar a gravidade do fato, a extensão do dano, o proveito patrimonial obtido e a proporcionalidade entre conduta e resposta legal. C) A multa civil substitui ressarcimento integral quando houver lesão ao erário, desde que o agente demonstre colaboração posterior com o controle. D) A suspensão de direitos políticos decorre de violação a princípios, desde que a conduta tenha causado perturbação institucional relevante. E) A proibição de contratar com o poder público incide de forma uniforme, com prazo único para as três categorias de improbidade. 33. Sobre fundamentos dos direitos reais, posse e propriedade, analise as afirmativas: I - Posse direta e posse indireta podem coexistir sobre a mesma coisa, em razão de desdobramento jurídico da relação possessória. CADERNO DE QUESTÕES - PÁGINA 7 DE 9 II - O possuidor de boa-fé tem direito aos frutos percebidos enquanto ela durar, e responde pela deterioração decorrente de culpa. III - A propriedade reúne as faculdades de usar, gozar, dispor e reaver a coisa de quem injustamente a possua ou detenha. IV - A função social da propriedade integra o exercício do domínio e condiciona a proteção jurídica conferida ao proprietário. V - O detentor exerce posse em nome próprio, com poderes possessórios autônomos contra o possuidor direto e indireto. Estão corretas as afirmativas: A) I, II e V, apenas. B) II, III e V, apenas. C) I, III e V, apenas. D) I, II, III e IV, apenas. E) I, II, III, IV e V. 34. Na leitura constitucional e civil das relações familiares, filiação, adoção, união estável e poder familiar produzem efeitos pessoais e patrimoniais próprios. Assinale a alternativa correta. A) Os filhos havidos no casamento, fora dele ou por adoção têm os mesmos direitos e qualificações, vedadas designações discriminatórias relativas à filiação. B) A adoção estabelece parentesco civil restrito ao adotante, preservando diferenças sucessórias quando comparada à filiação biológica reconhecida. C) A união estável depende de prazo mínimo definido no Código Civil, e sua existência exige registro público constitutivo para efeitos familiares. D) O poder familiar pertence ao pai no exercício ordinário, cabendo à mãe atuação subsidiária quando houver divergência sobre a criação. E) O parentesco civil limita-se à adoção formal, mantendo fora do sistema jurídico outras origens reconhecidas pela ordem familiar brasileira.