Questão de Direito Tributário

49 . É CORRETO AFIRMAR QUANTO AO INDUSTRIALIZADOS (IPI) QUE , a) ( ) Submete-se ao principio da anterioridade mitigada. a nonagesimat: b) ( ) Sendo um tributo de finalidade destacadamente extrafiscal, a ele não se aplica o principio da anterioridade tributa ria: c) ( ) A vista da seletividade de que se reveste, de forma que suas alíquotas devem ser fixadas de acordo com a essencialidade do produto. está auto rizado o Poder Executivo a alterar a sua base de GRUPO 11 calcu lo e as suas atlquotas. atendidas as condições e observados os limites fixados em lei: d) ( ) Os principies da não cumutaüvldaoe e da seletividade que o informam ensejam direito de crédito presum ido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeito s á atlquota zero . 50. SEGUNDO O CODIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN), É CORRETO ASSEVERAR QUE : ali ) Com a notificação do lançamento ao contribu inte , o crédito esta constnuroo definitivamente: b) ( ) Com a notificação do crédito começa a fluir o prazo da prescrição: c) ( ) Incorrendo pagamento ou impugnação e ultrapassado o prazo para pagamento do cr édito tributário sem que o mesmo haja sido realizado começa a correr o prazo da prescrição : d) ( ) A prescrição não se interrompe por alo unilateral extrajud icial do devedor que expresse reconhecer o débito. 51, SÁO FORMAS DE REPARAÇÁO DO DANO COMO DECORRÊNCIA DA RESPONSABILlADE INTERNACIONAL 00 ESTADO : a) ( ) a perse cução penal obriqat órta. a indenização e a gara ntia de não repetição: b) ( ) a cessão da violação continuada , a satistaç âo e a persecuç ão penal obriqat óna: c) ( ) a garantia de não repetição, a restituição e a persecuç ãc penal obriqatóna: d) ( ) a restituição, a inden ização e a satisfação.