Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos paisVunesp 2021
Pref Mogi Cruzes
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o parágrafo único do art. 53, é direito dos pais ou responsáveis
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