Quanto à competência e aos atos process… (CAPS TJ MT 2018)

Questões de Direito Processual Penal · CAPS TJ MT

Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995CAPS TJ MT 2018

TJ MT

Quanto à competência e aos atos processuais,

AA competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.BOs atos processuais serão públicos e poderão se realizar em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.CA prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada somente por carta precatória.DNão se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.