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Questões CAPS TJ MT

Direito Processual Penal

2 questões de provas da CAPS TJ MT, com gabarito definitivo.

  1. Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995· 2018· TJ MT

    Quanto à competência e aos atos processuais,

    Resolver

  2. Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995· 2018· TJ MT

    É cabível transação penal quando:

    Resolver