Estão sujeitas ao duplo grau obrigatóri… (Com. Exam. (MPE MS) 2006)

Questões de Direito Processual Civil · Com. Exam. (MPE MS)

Direito Processual CivilPrerrogativas processuais da Fazenda Pública e remessa necessáriaCom. Exam. (MPE MS) 2006

MPE MS

Estão sujeitas ao duplo grau obrigatório de jurisdição:

AAs sentenças carência ou improcedência proferidas nas ações civis públicas;BAs sentenças de carência ou improcedência proferidas em ação civil pública que trate de interesses transindividuais das pessoas portadoras de deficiência e dos idosos;CAs sentenças de carência ou improcedência proferidas em ação civil pública proposta em defesa de interesses transindividuais das pessoas portadoras de deficiência e das crianças e adolescentes;DNenhuma das alternativas anteriores.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.