Questões de Direito Constitucional · MS (SARMENTO)
Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamentalMS (SARMENTO) 2014
CREA MG
Questão de Direito Constitucional
Assinale a alternativa incorreta acerca da ação de descumprimento de preceito fundamental, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 9.882/1999:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.