Questões de Direitos Humanos · UNESC

Direitos HumanosECA – ato infracional, medidas socioeducativas e SINASEUNESC 2025

Pref Jaguaruna

Questão de Direitos Humanos

O SINASE, instituído pela Lei específica que regulamenta a execução das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), caracteriza-se por um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, as quais têm por objetivos: I.A responsabilização do adolescente pelo ato infracional que deve ocorrer sem qualquer incentivo à reparação dos danos causados, pois essa não é uma finalidade das medidas socioeducativas. II.A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento. III.A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei. É CORRETO o que se afirma em:

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