A lei no 9.796/99 dispõe sobre a compen… (DÉDALUS 2018)

Questões de Direito Previdenciário · DÉDALUS

Direito PrevidenciárioContagem recíproca e compensação previdenciáriaDÉDALUS 2018

LEMEPREV

A lei no 9.796/99 dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores dos entes federados. Sobre o assunto,

ACada regime de origem deve pagar ao Regime Geral de Previdência Social, quando instituidor, o valor de 50% da renda mensal do benefício.BOs regimes próprios de previdência de servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão, em regra, considerados regimes de origem.CCada regime próprio de previdência de servidor público tem direito, como regime de origem, de receber do Regime Geral de Previdência Social, enquanto regime instituidor, compensação financeira.DOs desembolsos pelos regimes de origem só serão feitos para os regimes instituidores que se mostrem credores no cômputo da compensação financeira devida de lado a lado e dos débitos pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias no prazo legal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.