Question

A contagem de tempo de contribuição no Regime Geral de Previdência Social admite regras específicas quanto à contagem fictícia e à contagem recíproca entre regimes previdenciários distintos. Considerando as disposições constitucionais e legais aplicáveis, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A) A contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios é assegurada constitucionalmente, sendo vedada a contagem em duplicidade do mesmo período contributivo para fins de aposentadoria.

Answer

B) A Constituição Federal autoriza a contagem de tempo fictício para aposentadoria sempre que houver previsão em regulamento administrativo do ente previdenciário competente.

Answer

C) O tempo de serviço rural exercido sem contribuição previdenciária pode ser computado em dobro para fins de aposentadoria urbana no Regime Geral de Previdência Social.

Answer

D) A contagem recíproca admite a utilização simultânea do mesmo período contributivo em mais de um regime previdenciário, desde que haja compensação financeira entre eles.

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