Question

A Lei nº 9.796/1999 estabelece as normas gerais para a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Na operacionalização do sistema COMPREV, os gestores lidam com o Fluxo Mensal (repasse das parcelas correntes), o Fluxo Acumulado (valores retroativos entre o pedido e o deferimento) e o Estoque (benefícios antigos ainda não compensados). Com base nas definições e regras contidas na lei, assinale a afirmativa incorreta.

Accepted Answer

C) A compensação financeira será devida nos casos de aposentadoria programada, mas não para os benefícios de risco de pensão por morte de servidor em atividade.

Answer

A) O regime instituidor é aquele que concedeu e paga o benefício ao segurado ou dependente, utilizando o tempo de contribuição ou de serviço averbado proveniente de outro regime.

Answer

B) O regime de origem é aquele ao qual o segurado esteve vinculado sem que dele receba atualmente o benefício, sendo o responsável pelo repasse da compensação.

Answer

D) O regime instituidor deve apresentar ao regime de origem os dados necessários, incluindo o tempo de contribuição utilizado para a concessão do benefício.

Answer

E) A compensação financeira dar-se-á com base na contagem recíproca de tempo de contribuição, respeitando-se para a averbação as restrições previstas pela Constituição Federal.

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