A Lei Complementar 80/94 estabelece as… (TALENTO 2006)

Questões de Direito Constitucional · TALENTO

Direito ConstitucionalDefensoria PúblicaTALENTO 2006

DPE RN

A Lei Complementar 80/94 estabelece as normas gerais para a organização das Defensorias Públicas nos Estados, sendo correto afirmar que

Aquando cabíveis recursos ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, deverão os Defensores Públicos da União interpor os respectivos recursos de decisões proferidas em ações da Justiça Estadual, em que inicialmente, participou defensor público do Estado.Ba promoção por merecimento dependerá de lista tríplice para cada vaga, elaborada pelo Conselho Superior, em sessão aberta, com ocupantes do primeiro terço da lista de antigüidade.Co afastamento para estudo ou missão poderá ser obtido ainda antes do decurso do estágio probatório e pelo prazo máximo de dois anos.Dcaberá ao Presidente da República aplicar as penalidades de demissão e cassação de aposentadoria.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.