Questões de Direito Constitucional · ASCONPREV
Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarASCONPREV 2012
Pref Granito
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, no artigo que determina as normas gerais para a fixação do imposto sobre a propriedade territorial rural, deverão ser obedecidos os critérios de progressividade e regressividade, levando-se em conta os seguintes fatores, excetuando-se:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.