A arguição de descumprimento de preceit… (Cebraspe 2022)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamentalCebraspe 2022

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A arguição de descumprimento de preceito fundamental

Anão pode ter como objeto normas de direito pré-constitucional, entendido como o conjunto de normas anterior à constituição vigente.Bpode ser ajuizada por qualquer pessoa, devido à tendência da Constituição de 1988 de ampliar o acesso ao controle concentrado de constitucionalidade.Cé meio processual adequado para impugnar atos de pessoas jurídicas de direito privado, quando contrariarem direitos fundamentais.Dadmite manifestação de peritos e designação de audiência, ainda que se trate de ação de controle concentrado de constitucionalidade.Enão será cabível se houver possibilidade de outra espécie de ação para discutir o alcance da norma constitucional em causa, devido à regra da subsidiariedade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.