Compete ao Município prover tudo quanto… (Fundatec 2018)

Questões de Direito Constitucional · Fundatec

Direito ConstitucionalCompetências municipaisFundatec 2018

Pref Santa Rosa

Compete ao Município prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente as seguintes atribuições, EXCETO:

AOrganizar-se, administrativamente, observadas as legislações federal e estadual.BRegulamentar suas leis e expedir os atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.CElaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, estabelecendo normas de edificações, de loteamentos, de zoneamentos, bem como diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu território.DEstabelecer normas de prevenção e controle de ruído, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas.EPrestar diretamente, indiretamente ou por meio de convênio com os governos do Estado ou da União, os serviços locais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, podendo ceder a permissão ou concessão desses serviços à iniciativa privada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.