Questão de Legislação Penal Especial

Manoel, guarda civil de Primeira Classe do Círculo de Praças, está de plantão e recebeu do seu superior imediato as seguintes ordens de serviço: I. Realizar atividades de polícia comunitária. II. Orientar, fiscalizar e controlar na forma da lei o trânsito de pedestres e veículos nas vias do município. III. Fazer segurança em evento envolvendo manifestações sociais. IV. Mapear, em sua área de jurisdição, os índices de violência, a fim de subsidiar o planejamento operacional. Considerando as atribuições dos guardas civis do Círculo de Praças, conforme o Anexo V da Lei Complementar nº 64/2019 de Indaiatuba, das tarefas solicitadas a Manoel, NÃO corresponde às suas responsabilidades diretas o que se afirma apenas em