Com base na Lei Orgânica do Município d… (Vunesp 2023)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialLei Orgânica MunicipalVunesp 2023

Pref Guararema

Com base na Lei Orgânica do Município de Guararema/ SP, a respeito da Saúde, é correto afirmar que

Aé admitida a destinação de recursos públicos a instituições privadas com fins lucrativos, quando comprovado o atendimento ao interesse público.Ba assistência à saúde é livre à iniciativa privada.Cé desejável a inspeção e assistência odontológica e psicológica nos estabelecimentos da rede pública de ensino.Da saúde é direito assegurado exclusivamente aos indivíduos que demonstrem não possuir planos privados de saúde.Eo Município deverá investir, anualmente, 20% da receita resultante de tributos em programas de saúde.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.