Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalPerda e suspensão dos direitos políticosCebraspe 2023
CNMP
Questão de Direito Constitucional
À luz da vigente Constituição Federal (CF), julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos políticos, dos partidos políticos e do Poder Judiciário. A cassação dos direitos políticos é expressamente vedada pela CF e as hipóteses de perda ou suspensão desses direitos estão previstas no texto constitucional, não sendo possível que legislação infraconstitucional amplie esse rol dentro do texto constitucional.
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