Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP
Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portosInstituto AOCP 2024
SANEPAR
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 9.984/2000, constituem receitas da Agência Nacional de Águas (ANA): I. taxa de fiscalização, a ser cobrada anualmente; II. as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados; III. retribuição por serviços de quaisquer naturezas prestados a terceiros; IV. os valores apurados com a venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade. Estão corretas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.