Direito PenalPrincípios do direito penalCEFETBAHIA 2015
MPE BA
Questão de Direito Penal
Analise as seguintes assertivas acerca da norma penal: I – Visando à busca de uma solução para situação relacionada ao conflito aparente de normas, o intérprete pode se valer do princípio da consunção e do princípio da subsidiariedade. II – A abolitio criminis faz cessar a execução da pena, os efeitos secundários da sentença condenatória e os efeitos civis da prática delituosa. III – A lei penal pode ser revogada durante o período de sua vacatio legis. IV – A incriminação do agente em virtude de prática de delito de acumulação constitui violação ao princípio da legalidade. V – A obrigatoriedade da individualização da pena, considerando a gravidade do fato e as condições do seu autor, é desdobramento do princípio da pessoalidade das penas. Estão CORRETAS as assertivas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.