Question

O Magistrado Tício foi designado para atuar em uma comarca que enfrenta uma grave crise de coordenação institucional na área de fiscalização ecológica. Diante dele, encontra-se uma demanda coletiva na qual se demonstra que o poder público local promoveu a extinção de órgãos técnicos de amparo à fauna, sem criar mecanismos substitutivos, reduzindo significativamente o orçamento voltado ao combate de desastres naturais. O autor da ação requer uma intervenção judicial continuada para obrigar o ente público a apresentar planos de reestruturação de pessoal e metas de atuação. Considerando os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o processo de índole estrutural e a proteção do meio ambiente, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

C) A tutela estrutural viabiliza um programa de reformas institucionais implementado progressivamente com monitoramento contínuo, e o recuo na proteção ambiental sem salvaguarda equivalente caracteriza retrocesso inconstitucional.

Answer

A) O pleito de intervenção deve ser indeferido sob a premissa de que o processo de natureza estrutural possui o mesmo rito e finalidade do contencioso comum, buscando uma decisão definitiva em ato único.

Answer

B) O processo de índole estrutural é incompatível com a tutela do direito ambiental, não sendo cabível a sua aplicação jurisdicional para solucionar crises institucionais ou desmonte de órgãos de proteção ecológica.

Answer

D) As alterações na estrutura administrativa que impliquem redução de órgãos de amparo ecológico são imunes ao controle jurisdicional em razão da discricionariedade administrativa, independentemente de se garantir proteção equivalente em substituição.

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