Questão de Direito Constitucional

Considere as seguintes assertivas: I. A iniciativa das leis complementares e ordinarias cabe a qualquer membro ou Comissao da Camara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da Repiblica, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da Republica e aos cidad&os, na forma e nos casos previstos na Constituicao Federal. II. Sao de iniciativa privativa do Presidente da Replblica, dentre outras, as leis que disponham sobre criagao de cargos, fungbes ou empregos plblicos na administragéo direta e autarquica ou aumento de sua remuneragao. 111. E permitida a edigio de medidas provisdrias sobre matéria relativa a direitos politicos. IV. Se a medida proviséria ndo for apreciada em até trinta dias contados de sua publicagdo, entrard em regime de urgéncia, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votacao, todas as demais deliberagdes legislativas da Casa em que estiver tramitando._ Em conformidade com a Constituigo Federal, esta comreto o que se afirma APENAS em