Questões de Direito Constitucional · Avança SP

Direito ConstitucionalCompetências municipaisAvança SP 2024

CM Embu-Guaçu

Questão de Direito Constitucional

Ao Município compete legislar a tudo quanto respeite ao seu interesse peculiar, tendo como objetivo o bem-estar de sua população e o pleno desenvolvimento de suas funções sociais, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: ( ) Suplementar a legislação federal e estadual, no que lhe couber. ( ) Preservar as florestas, a fauna e a flora. ( ) Prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei. ( ) Elaborar o plano conforme diretrizes gerais fixadas em Lei federal. Indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.