Question

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO ARAGUAIA | CADERNO I - PROCURADOR JURÍDICO | - 13 -

Segundo a Lei nº 10.520/2002, a Lei do Pregão, e a Lei Complementar nº 123/2006, Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, é correto afirmar que:

Accepted Answer

C) A comprovação da habilitação e regularidades previstas no edital de pregão presencial darse-á somente depois de avaliada a proposta do licitante que apresentou a melhor oferta, após o encerramento da etapa competitiva, que será tida como habilitada e vencedora, pelo pregoeiro, após constatada a tal regularidade.

Answer

A) As empresas do tipo ME e EPP estarão obrigadas, para participarem de sessões de pregões, a estarem com a situação de regularidade fiscal com as fazendas públicas em dia.

Answer

B) As empresas do tipo ME e EPP não estarão obrigadas a se manterem em total regularidade fiscal durante a execução contratual, mas tão somente quando da assinatura do contrato administrativo.

Answer

D) É permitido, pela lei, a exigibilidade de garantia de proposta para os licitantes de pregão, comum e eletrônico.

Answer

E) No pregão eletrônico ou presencial, a habilitação e a verificação da regularidade fiscal ocorrerão antes da etapa competitiva, de lances.

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