Questões de Direito Constitucional · Instituto Excelência
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialInstituto Excelência 2017
Pref Juína
Questão de Direito Constitucional
Conforme a Lei Orgânica do Município de Juína- MT Art. 145. O Município, na sua ação cultural, facilitará o acesso da população à produção, à distribuição e ao consumo de bens culturais, garantindo: EXCETO:
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