Podem recolher os impostos e contribuiç… (INSTITUTO MAIS 2023)

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Direito TributárioSimples Nacional – LC 123/2006INSTITUTO MAIS 2023

Pref Itapetininga

Podem recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que

Arealize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir à prestação de serviços tributados pelo ISS.Bexerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas.Cpossua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade esteja suspensa.Dse dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.