Question

A respeito das entidades paraestatais, do terceiro setor e dos princípios básicos da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

B) As organizações da sociedade civil de interesse público detêm personalidade jurídica de direito privado, não podem ter finalidade lucrativa e devem ter como objetivo, dentre outros, a proteção e a defesa do meio ambiente.

Answer

A) Por definição legal, as organizações sociais, como entes de cooperação do Estado, deverão ter finalidade lucrativa, não sendo vedada a distribuição do patrimônio líquido.

Answer

C) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 não se preocupou em estabelecer princípios expressos de observância obrigatória para a Administração Pública Municipal, mas tão somente para a Administração Pública Federal.

Answer

D) Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Direta.

Answer

E) Pelo princípio da legalidade, ao administrador é facultado realizar aquilo que a lei não proíbe, sendo suas ações reguladas pela discricionariedade irrestrita.

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