Sobre a competência dos Municípios, ass… (INAZ do Pará 2024)

Questões de Direito Constitucional · INAZ do Pará

Direito ConstitucionalCompetências municipaisINAZ do Pará 2024

Pref Luiz Alves

Sobre a competência dos Municípios, assinale a alternativa correta.

ACompete aos Municípios, além de legislar sobre assuntos de interesse local, instituir e arrecadar, por exemplo, o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.BComplementar a legislação federal e a estadual no que couber e criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal, estão entre as atividades que integram a competência dos Municípios.CCompete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual, 10 bem como instituir e arrecadar, entre outros, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.DÉ competência privativa dos Municípios legislar sobre o serviço postal.EAos Municípios compete legislar sobre desapropriação e instituir e arrecadar o imposto sobre serviços de qualquer natureza.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.