Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalMunicípiosFundatec 2017
CM Itaqui
Questão de Direito Constitucional
Para os efeitos da referida Lei, compete ao Município de Itaqui decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse no exercício de sua autonomia e também organizar-se administrativamente, observadas as legislações:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.