Conforme a lei e a interpretação dos tr… (FCC 2017)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialLei de Tortura (Lei 9.455/1997)FCC 2017

TJ SC

Conforme a lei e a interpretação dos tribunais superiores, é INCORRETO afirmar:

AConstranger alguém mediante ameaça em razão de discriminação racial configura crime de tortura.BExportar bens com valores não correspondentes aos verdadeiros configura crime de lavagem de bens.CA lei de crime organizado se aplica às infrações penais previstas em convenção internacional quando iniciada a execução no país devesse ter ocorrido no estrangeiro.DTratando-se de falência de microempresa e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, o juiz poderá substituir a pena de prisão pela de perda de bens e valores.EPossuir arma de fogo com o registro vencido configura crime previsto no artigo 12 do Estatuto do desarmamento.

Lei seca citada

Lei 10.826/03, art. 12: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.