Question

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Para efeito de aplicação do Código Florestal Brasileiro, Lei 12.651 de 25 de maio de 2012, é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

C) A referida lei tem aplicações diferenciadas em função do tamanho do imóvel rural que, por sua vez, é classificado em função da quantidade de „Módulos Fiscais‟ que possui. A área de um „módulo fiscal‟ é definida por microbacia, procurando refletir a realidade da região.

Answer

A) Imóveis rurais com área superior a quinze (15) módulos fiscais são considerados como „Grandes Propriedades‟, sendo essa a maior classe existente na classificação vigente.

Answer

B) Embora seja conhecida como Código Florestal Brasileiro e contenha uma extensa lista de definições e conceitos, a referida lei não aborda em seu texto uma definição para a palavra „floresta‟.

Answer

D) A classificação dos imóveis rurais em relação à quantidade de módulos fiscais é fundamental para definir as obrigações do imóvel em relação à área de Reserva Legal e também para definir a largura mínima de recomposição das Áreas de Preservação Permanente.

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