Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalProcesso legislativo estadual e distritalCebraspe 2019

TJ PR

Questão de Direito Constitucional

À luz dos dispositivos constitucionais e do entendimento jurisprudencial acerca de processo legislativo, é correto afirmar que as leis que dispõem sobre o aumento da remuneração de servidores em cargos públicos na esfera estadual da administração direta é de iniciativa

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.