Question

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) é proprie tário de um imóvel onde se encontra atualmente instalado e no pleno exercício de suas atividades. Todavia, o Gover nador do Estado pretende expedir decreto de desapropria ção do referido imóvel, para fins de utilidade pública. Nessa situação hipotética, com relação ao mencionado decreto do Governador, é correto afirmar que

Accepted Answer

C) a pretendida desapropriação do imóvel do CAU não poderá ser efetivada por meio de decreto do Governa dor, tendo em vista o princípio da hierarquia federativa.

Answer

A) o imóvel poderá ser expropriado pelo Governador, desde que, realmente, atenda ao interesse público e seja depositado o valor real do imóvel em juízo.

Answer

B) a desapropriação poderia ser feita por decreto do Governador, mas não por motivo de utilidade públi ca, e apenas por necessidade pública urgente.

Answer

D) nenhum imóvel de propriedade do CAU pode ser objeto de desapropriação, tendo em vista que são considerados bens públicos inalienáveis.

Answer

E) o imóvel do CAU poderia, em tese, ser objeto de desapropriação pelo Governador, mas, no caso, por ser sede ativa do Conselho, o imóvel é insuscetível de desapropriação.

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