Questão de Direitos Humanos

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) organiza e regula os serviços socioassistenciais em todo território nacional, definindo competências federativas, níveis de gestão, instâncias de controle social e financiamento. É aprovado pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) e pela Norma Operacional Básica do SUAS (NOB-SUAS). Considerando o SUAS, analise as afirmativas a seguir. I.O SUAS é sistema público não contributivo, descentralizado e participativo que regula e organiza nacionalmente as ações socioassistenciais em todo território brasileiro, tendo como eixos estruturantes: matricialidade sociofamiliar (família como núcleo central), descentralização político-administrativa (municipalização), territorialização (planejamento a partir dos territórios), financiamento partilhado entre entes federados, controle social, participação popular, primazia da responsabilidade estatal. II.Os níveis de gestão do SUAS são: Gestão Inicial, Gestão Básica e Gestão Plena, sendo que municípios em Gestão Plena assumem total responsabilidade pela oferta de proteção social básica e especial em seu território, recebendo recursos regulares e automáticos do cofinanciamento federal e estadual mediante cumprimento de requisitos como existência de Fundo Municipal, Conselho Municipal, Plano Municipal de Assistência Social. III.As instâncias de controle social no SUAS são os Conselhos de Assistência Social (nacional, estaduais, distrital e municipais) de caráter deliberativo e composição paritária entre governo e sociedade civil, responsáveis por aprovar planos e orçamento, fiscalizar execução, aprovar critérios de partilha de recursos, acompanhar e avaliar gestão, e as Conferências de Assistência Social realizadas periodicamente para avaliar política e propor diretrizes. Está correto o que se afirma em: