Questões de Direito Penal · Selecon
Direito PenalExtinção da punibilidadeSelecon 2025
Pref Sinop
Questão de Direito Penal
Múcio formulou requerimento em processo penal em curso requerendo a sua fi nalização, tendo em vista que o seu cliente havia pago todos os tributos devidos, fundamento pelo qual estaria sendo acionado judicialmente pelo Estado na esfera penal. Formulou seu pleito com base em lei formal. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal, a lei pode estabelecer a extinção da punibilidade pelo(a):
Mais questões de Extinção da punibilidade
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- EJAP 2026Não é causa de extinção de punibilidade:
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- FCC 2026Em relação ao Decreto nº 12.338/2024, que trata da concessão de indulto e comutação de penas, é correto afirmar:
- MS (SARMENTO) 2026Tendo em vista as regras vigentes, relativas às penas causas de extinção da punibilidade, previstas no Código Penal, (Decreto-lei n.º 2.848/40), assinale a alternativa incorreta.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.