Questões de Direito Administrativo · Instituto Verbena
Direito AdministrativoAtos que importam enriquecimento ilícitoInstituto Verbena 2024
TJ AC
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade A Comissão Mista de Reavaliação de Informações, de Administrativa), constitui um ato de improbidade acordo com o Decreto nº 7.724/2012 (Regulamenta a Lei nº administrativa que importa em enriquecimento ilícito 12.527/2011), será presidida:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.