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Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE AM)

Direito ConstitucionalCompetências comunsCom. Exam. (MPE AM) 2013

MPE AM

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AA casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.BO princípio da legalidade impõe ao servidor público que somente faça algo que a lei expressamente determina.CCuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência é encargo atribuído exclusivamente ao Município.DCabe à União, aos Estados e Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.