Questões de AFO e Direito Financeiro · FACET

AFO e Direito FinanceiroPrincípio da anualidadeFACET 2025

Pref Pedro Velho

Questão de AFO e Direito Financeiro

“Os princípios orçamentários são fundamentais para assegurar a transparência e a eficácia na gestão dos recursos públicos” (Giacomoni, 2021). Qual princípio orçamentário determina que as receitas e despesas de um exercício financeiro não podem ser transferidas para o seguinte, salvo exceções previstas em lei?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.