Direito ConstitucionalFinanças públicas e orçamentoFCC 2007
MPU
Questão de Direito Constitucional
A respeito de finanças públicas, analise: I. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes. II. É possível a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra. III. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. IV. É possível a concessão de empréstimos pelo Governo Federal para pagamento de despesa com pessoal ativo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É correto o que consta APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


