De acordo com a Lei nº 8.069/90, o Esta… (FADESP 2016)

Questões de Legislação Penal Especial · FADESP

Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimentoFADESP 2016

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De acordo com a Lei nº 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que

Aas entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional poderão receber recursos públicos se comprovado o registro no cadastro municipal.Bestá garantido a toda criança e adolescente o acesso ao Poder Judiciário, devendo ser estabelecido curador especial a eles quando houver conflito entre os seus interesses e os interesses de seus responsáveis.Co Conselho Tutelar, órgão permanente e vinculado ao Poder Judiciário, é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.Do acolhimento institucional, forma de transição para o acolhimento familiar, é medida provisória e ordinária e somente ocorrerá com prévia determinação de autoridade judicial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.