Questões de Direito Constitucional · AMEOSC
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoAMEOSC 2017
Pref Descanso
Questão de Direito Constitucional
Analise as afirmações e responda (V) para verdadeiro e (F) para falso, segundo a Lei Orgânica de Descanso - Santa Catarina: 7 (__) As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal; (__) As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal; (__) O projeto de lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as comissões, era tido como rejeitado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.