Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantesCOSEAC UFF 2025
UFF
Questão de Direito Administrativo
O regime jurídico dos contratos, instituído pela Lei no 14.133/2021, confere à Administração, em relação a eles, algumas prerrogativas, de modo que exista uma relação de verticalidade no contrato administrativo celebrado entre a Administração e o particular. Com efeito, configuram cláusulas exorbitantes a possibilidade de a Administração, com relação ao contrato administrativo celebrado: I fiscalizar sua execução II extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na referida lei III aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste IV modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado Estão corretas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


