Questões de Direito Administrativo · FURB

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor públicoFURB 2022

Pref Camboriú

Questão de Direito Administrativo

Por determinação da Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, extinto o cargo ou declarado por lei a sua desnecessidade, o servidor estável que o ocupava:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.