Questões de Legislação Penal Especial · Fundep
Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos paisFundep 2023
DPE MG
Questão de Legislação Penal Especial
São medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis por criança ou adolescente, descritas no Estatuto da Criança e Adolescente, exceto:
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