Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalPrincípios das relações internacionaisCebraspe 2026
ANSA
Questão de Direito Constitucional
À luz da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar de 1982, julgue o seguinte item. A disciplina jurídica da zona econômica exclusiva não confere ao Estado costeiro soberania plena sobre essa área, diferentemente do regime aplicável ao mar territorial.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.