Questões de Direito Tributário · CONSEP

Direito TributárioInterpretação e integração da legislação tributáriaCONSEP 2010

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Questão de Direito Tributário

O CTN prevê hipóteses em que a legislação tributária deve ser interpretada literalmente. Nestas hipóteses, não se inclui a interpretação:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.