Questões de Direito Processual Penal · FGV
Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995FGV 2014
TJ RJ
Questão de Direito Processual Penal
A Lei nº 9.099/95 traz um procedimento simplificado a ser aplicado no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. Diante disso, algumas peculiaridades são previstas neste diploma legal. Sobre o procedimento sumaríssimo do JECRIM, é correto afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.