Quanto aos Direitos Políticos previstos… (FCC 2006)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalCondições de elegibilidadeFCC 2006

TRF 1

Quanto aos Direitos Políticos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que

Aa idade mínima para a elegibilidade ao cargo de Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz é de dezoito anos.Bo militar elegível, se contar com menos de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da posse, para a inatividade.Co mandado eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da eleição, instruída a ação com provas da prática de crime ou contravenção.Da lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data da sua aprovação, não se aplicando à eleição que ocorra até seis meses da data de sua publicação.Eo Governador do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos, poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.