Question

Sobre a Polícia Administrativa ou Poder de Polícia, pode-se afirmar-se que:

Accepted Answer

A) é uma prerrogativa inerente às entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, integrantes da Administração Pública Direta e Indireta, consistente em tutelar bens, direitos e atividades privadas, em prol do interesse público, máxime os direitos fundamentais

Answer

B) é uma prerrogativa inerente às entidades que compõem a Administração Pública Direta e Indireta, consistente em tutelar bens, direitos e atividades privadas, em prol do interesse público, máxime os direitos fundamentais

Answer

C) é uma prerrogativa inerente às entidades que compõem a Administração Pública Indireta, consistente em tutelar bens, direitos e atividades privadas, em prol do interesse público, máxime os direitos fundamentais

Answer

D) os Municípios, em razão de sua atribuição constitucional para tutelar interesses públicos locais, detêm competência privativa para legislar sobre todos os temas que digam respeito à polícia administrativa

Answer

E) é exteriorizado por meio de ordem de polícia, consentimentos de polícia, tais como alvarás, licenças e autorizações, de fiscalização de polícia e de sanção de polícia, sempre autoexecutória

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