Questão de Direito Processual Penal

CONSIDERE AS SEGUINTES ASSERTIVAS: I - o recurso em sentido estrito interposto contra decisão de rejeição de denúncia somente dispensa as contrarrazões, quando a rejeição se der antes da citação do acusado. 11 - o réu não precisa integrar a relação processual nos mandados de segurança em matéria penal, quando impetrados pelo Ministério Público, se o ato atacado versa sobre questão meramente procedimental. 111 - a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores vem admitindo o habeas corpus para trancamento de ação penal por infração a que não se comine pena privativa de liberdade,

considerando-se os eventuais gravames futuros na liberdade ambulatorial, decorrentes de uma condenação desta espécie.' IV - haverá incompetência do STJ para a revisão criminal, quando a Corte não tiver conhecido do recurso especial Interposto contra a decisão rescindenda. Pode-se afirmar que: